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Medida atende pedido da categoria
A Secretaria da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução istrativa 18/2025, estabelece que a exigência do Comprovante de inscrição como segurado do INSS e dos Certificados de Cursos realizados por taxistas, será obrigatório a partir de 1° de janeiro de 2026, para concessão de isenção de ICMS e IPVA.
A medida atendeu ao pedido da categoria de taxistas, após a publicação da Resolução istrativa 12/2025, que define novas condições e restrições que irão orientar a concessão dos benefícios fiscais concedidas pelo Estado.
A Lei Federal 12.468/2011 já estabelece critérios que regula a atividade de taxista como o Comprovante de inscrição como segurado do INSS, conforme o inciso V do art. 3º e o Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, realizado por entidade reconhecida pelo órgão responsável, conforme o inciso II do art. 3º da mesma lei.
Com relação aos cursos, é importante ressaltar que só serão aceitos aqueles oferecidos por empresas homologadas pelo CONTRAN. A relação de empresas homologadas pode ser consultada no link: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/senatran/empresas-homologadas
Vale destacar que, anualmente, o taxista precisa fazer a solicitação dos benefícios fiscais para poder ter direito à isenção no referido ano. Os taxistas que já tem seus cursos obrigatórios não precisam refazê-los. Basta apenas apresentá-los no ato da solicitação, que com a Resolução istrativa 18/2025, será exigido a partir de 01 de janeiro de 2026.
Também entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 a exigência da autenticação por meio de mecanismo digital do órgão emissor ou, na ausência, com digital no padrão I Brasil, emitida pela autoridade responsável, da Permissão de Táxi na capital e o Alvará de Autorização no interior.
Todas as exigências estão dispostas na Resolução istrativa 12/2025. A solicitação é feita via sistema disponível no site da Secretaria de Fazenda (portal.sefaz.ma.gov.br), na página do IPVA – Benefícios Fiscais e Desonerações.
O objetivo da Sefaz é proteger a categoria de taxistas contra pessoas que se utilizavam do benefício sem o exercício da profissão, bem como combater a sonegação de ICMS e IPVA no estado do Maranhão.
